O Projeto de Lei (PL) 7291/06, “dispõe sobre o registro dos ...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Artes Cênicas - Instrutor Circense |

Q2791809 Direito Ambiental

O Projeto de Lei (PL) 7291/06, “dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense, que proíbe animais em circos de todo o País, conforme alteração incluída no substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (Fonte: http://www.camara.gov.br/, pesquisa realizada em 21.03.2014). Sobre o tema, é correto afirmar que:

antes do PL citado, várias cidades brasileiras já haviam aprovado a proibição dos animais em circo, através de suas Câmaras Municipais. Os debates nas câmaras federal e municipais envolveram todas as partes interessadas, contra ou a favor da permanência dos animais, e principalmente os circenses itinerantes de lonas (ou tradicionais), cuja participação efetiva contribuiu para o encaminhamento das soluções;

com a aprovação do PL pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os circenses tiveram seus direitos garantidos com relação ao prazo de tempo apontado no Projeto, de acordo com o qual, paulatinamente, os proprietários iriam definir o planejamento de retiradas dos animais e procurar lugares adequados para a sua permanência;

com a definição do prazo necessário de retirada e adequação dos animais para estabelecimento em lugares apropriados, os proprietários circenses contaram com incentivos que possibilitassem o acolhimento pelos zoológicos. Tal medida visava garantir tanto a adaptação dos animais quanto a preparação necessária dos locais e dos funcionários que iriam acolhê-los;

as preocupações dos circenses a respeito do destino dos animais não foram acolhidas e acabaram confirmadas na realidade, já que muitas cidades ainda não estavam preparadas para abrigar os animais. Constatou-se depois que a grande maioria dos animais retirados do circo, sem aviso prévio e sem a preparação e a adequação necessárias, pereceram, sem que as causas fossem esclarecidas;

há cerca de dez anos, obteve grande crédito a campanha centrada na ideia de que “circo legal é sem animal”. Muitas ONGS foram envolvidas e ganharam amplo apoio da classe circense, que colaborou com elas na retirada dos animais dos circos, em nome da garantia e da defesa dos direitos dos animais.

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