A Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dispôs os critérios básic...

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) obedecerá como diretriz a definição definirá os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;  

O EIA contemplará todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, e vinculará o órgão ambiental competente pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental;  

O EIA identificará e avaliará sistematicamente os impactos ambientais gerados somente na fase de implantação da atividade;

Órgãos ambientais municipais não possuem competência de fixar diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos;

É facultado ao EIA a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.