Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a...

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Q46611

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46611 Direito Tributário

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.

Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.

Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.

Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.

Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

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