A respeito da ocupação das vias e logradouros públicos e do ...

Salvo os apostos em propriedade particular, a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura.

Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. 

O trânsito nos lugares públicos de acordo com as leis vigentes é livre, tendo sua regulamentação o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 A Prefeitura pode permitir que estabelecimentos comerciais ocupem parte da calçada com mesas, cadeiras e outros móveis, se ocupada apenas a parte em frente à testada do estabelecimento e se liberada, pelo menos, 2,00m (dois metros) para o trânsito público. 

 Os responsáveis por obras de construção, reconstrução ou de demolição são obrigados a instalar tapumes e andaimes, a critério da Prefeitura e de acordo com as disposições do Código de Obras e Edificações do Município.