De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, q...

Olá, aluno!

A alternativa correta é a B - do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

Vamos entender por que esta é a resposta certa e analisar as outras alternativas. A Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), tem como objetivo principal a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Para isso, são estabelecidas medidas socioeducativas que se baseiam em princípios de proteção e promoção à saúde e desenvolvimento do jovem.

O plano individual de atendimento (PIA) é um instrumento fundamental no SINASE. Esse plano é elaborado de forma personalizada para cada adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de promover sua reintegração social. O PIA envolve uma série de ações que consideram as necessidades específicas de cada jovem, incluindo educação, saúde, assistência social e outros aspectos que possam contribuir para seu desenvolvimento integral.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - do isolamento do jovem em conflito com a lei até os 18 anos.

Essa alternativa está incorreta porque a Lei n.º 12.594/2012 não promove o isolamento do adolescente. Pelo contrário, o objetivo é a reintegração social e não o afastamento do convívio social.

C - da privação da liberdade por tempo indeterminado para casos graves.

Esta alternativa também está errada. A legislação prevê prazos determinados para a privação de liberdade, sempre com o foco na ressocialização do adolescente. A privação de liberdade por tempo indeterminado não é condizente com os princípios do SINASE.

D - da privação da liberdade associada a estratégias de punição efetivas.

Novamente, a resposta está incorreta. O SINASE não se fundamenta em estratégias de punição, mas sim em medidas socioeducativas que visam a reeducação e reintegração do jovem na sociedade.

E - do tratamento psicológico do jovem com transtornos de personalidade.

Embora o tratamento psicológico possa ser parte do Plano Individual de Atendimento, ele não resume o objetivo das medidas socioeducativas. O foco é mais amplo, abrangendo diversas áreas de desenvolvimento do adolescente, não se limitando apenas ao tratamento psicológico.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor o tema abordado. Se precisar de mais alguma orientação ou tiver dúvidas adicionais, estou à disposição!

Um abraço e bons estudos!

§ 2º, do art. 1º, da lei do Sinase: "Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento."

Resposta: letra "B".

PIA:

Lei 12.594 - SINASE 

Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os objetivos declarados pelo adolescente;

III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV - atividades de integração e apoio à família;

V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Letra B

Art. 1^o , § 2^o, II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

LEI Nº 12.594/2012

Art. 1º – ...

§ 2º   Entendem-se por medidas socioeducativas ... as quais têm por objetivos: 

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: B

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.