A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sa...

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Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS
Q1232589 Direito Ambiental
A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:
Alternativas