A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sa...

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Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS

Q1232589 Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Crimes contra fauna e flora.

Crimes contra a administração ambiental.

Crimes contra o patrimônio rural.

Crimes que provoquem a poluição e outros crimes ambientais.

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Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.
No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal.

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