Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. É incon...

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.