Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativ...

O item está ERRADO.

De início, façamos a leitura da Súmula/STF 473:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

A regra é que os atos nulos não geram efeitos, com a anulação produzindo efeitos ex tunc, é dizer, retroagindo à origem do ato viciado, fulminando o que já ocorreu, negando-se os efeitos de antes.

Ocorre que ficam protegidos os efeitos decorrentes do ato posteriormente anulado: no caso de atos produzidos por servidores nomeados ilegalmente surtirão efeitos junto a terceiros de boa-fé, ainda que o desempenho das funções do servidor ilegalmente investido no cargo tenha sido ilegítimo. Enfim, não haverá efeito retroativo para terceiros que se beneficiaram de boa-fé, daí o erro do quesito.

http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6

Outra questão ajuda a responder, vejam:

Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

GABARITO: CERTA.

Enfim, para o terceiro de boa-fé o efeito da anulação é ex nunc.

Alexandre Mazza:

O ato nulo já nasce contrariando o ordenamento jurídico. Não há nulidade superveniente. Assim, a anulação deve desconstituir os efeitos desde a data da prática do ato administrativo defeituoso. É por isso que a anulação produz efeitos retroativos, passados, ex tunc ou pretéritos.

EXCEÇÃO: A anulação de atos unilaterais ampliativos e a dos praticados pelo funcionário de fato, desde que nos dois casos seja comprovada a boa-fé, terá, entretanto, efeitos ex nunc.

ERRADO

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.

A declaração de nulidade do ato não implica automaticamente a sua ineficácia em terceiros de boa fé.

Exemplos correntios são os efeitos em face de terceiros de boa -fé quanto aos atos jurídicos praticados por notário ou registrador, a quem incumbe a interveniência na realização de ato jurídicos privados, ou quanto aos casamentos celebrados por quem se apresentou como Juiz de Paz e cuja investidura na função tenha sido posteriormente anulada.

A anulação opera efeitos “ex tunc”(retroativos). Assim, o ato anulado não gera direitos nem obrigações desde a sua origem, ressalvado o terceiro de boa-fé.

Todo mundo sabe que os administrados de boa-fé não sofrem com o efeito retroativo da anulação, mas a questão foi muito aberta, sabemos que como regra a anulação não respeita direito adquirido. Fui na regra e errei, a questão deveria ter sido mais específica.. =(