O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q2503611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança pelo procedimento comum em relação a determinada empresa que adota a forma de Sociedade Anônima. A demandada, ao contestar, postulou a gratuidade judiciária. Em relação a esse benefício processual, é correto afirmar que:

A decisão concessiva afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, eventual multa processual que lhe seja imposta.

Somente pode ser concedido à pessoa natural ou pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Pode ser concedido em relação a alguns ou a todos os atos do processo.

A decisão que o concede pode ser atacada por agravo de instrumento.

A sua concessão não afasta os emolumentos devidos a notários ou registradores, em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

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