Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos ...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100471
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de
direito público à qual pertença. (DJe 11.3.2010)
De acordo com o enunciado da Súmula 421 e a possibilidade de overruling deste entendimento, analise as assertivas abaixo:
I. Considerando especialmente as reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública, a Súmula viola a autonomia funcional da Instituição.
PORQUE
II. De acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, as Defensorias Públicas detêm estrutura e orçamento inferiores às demais instituições do sistema de justiça.
Sobre as assertivas acima,
De acordo com o enunciado da Súmula 421 e a possibilidade de overruling deste entendimento, analise as assertivas abaixo:
I. Considerando especialmente as reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública, a Súmula viola a autonomia funcional da Instituição.
PORQUE
II. De acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, as Defensorias Públicas detêm estrutura e orçamento inferiores às demais instituições do sistema de justiça.
Sobre as assertivas acima,
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