Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a...

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Q159020

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159020 Direito Processual do Trabalho

Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de

estabelecer normas e condições, no julgamento de dissídios coletivos ajuizados por sindicatos, quando qualquer das partes se recusar à negociação.

julgar as causas envolvendo acidentes do trabalho.

julgar dissídios individuais ou coletivos, em que o empregador seja ente da Administração Pública direta.

executar de ofício as contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, decorrentes das sentenças que proferir.

julgar os dissídios individuais em que o empregador seja ente de direito público externo.

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