Determinado profissional liberal firmou um contrato com empr...

A) Art. 1º, §1º. Consideram-se atos de IA as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e art. 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B) Art. 21. A aplicação das sanções desta lei independe:

I. Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio púb, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas do art. 10.

II. Da aprovação/rejeição das contas pelo órgão de controle interno/TC/Conselho de Contas.

C) Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo NÃO sendo agente púb, induza/concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

§1º. Os sócios/cotistas/diretores/colaboradores de PJD Privado NÃO respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação/benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D) Art. 1º:

§6º. Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção/benefício/incentivo, fiscal/creditício, de entes púb/governamentais, do §5º.

§7º. Independentemente de integrar a Adm Indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação/custeio o erário haja concorrido/concorra no seu patrimônio/receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres púb.

E) Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente púb o agente político/servidor púb/todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente/sem remuneração, por eleição/nomeação/designação/contratação/qualquer outra forma de investidura/ vínculo/mandato/cargo/emprego/função nas entidades do art. 1º.

PÚ. No que se refere a recursos de origem púb, sujeita-se às sanções desta Lei o particular, pessoa física/jurídica, que celebra com a adm púb convênio/contrato de repasse/contrato de gestão/termo de parceria/termo de cooperação/ajuste adm equivalente.

Uma dica pessoal: tudo em improbidade tem que ter DOLO. Se a questão tiver CULPA, já elimine e passe para o próximo!

sempre dolo

gab c

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Essa nova lei é um escândalo