Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do proc...

Os processos administrativos são informados, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que alguns autores preferem tratar como informalismo, em vista do qual, realmente, somente devem ser exigidas formas específicas para a prática de atos processuais acaso a lei assim imponha. Do contrário, o importante é que o ato atenda aos fins a que se destina e que ofereça o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IX).

No sentido exposto, eis a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Ao lado desses postulados expressos na lei, é oportuno lembrar a existência de outros princípios implícitos, apontados tradicionalmente pela doutrina como característicos dos processos administrativos genericamente considerados, tais como: informalismo (só são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a lei assim estabelecer)"

De fato, a Lei 9.784/99 encampa esta ideia, ao assim estabelecer em seu art. 22, caput:

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Do exposto, ostentando explícito embasamento legal, está correta a proposição ora sob análise.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 931.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.