Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº
14.133/2021, a Administração contratante tenha identificado a necessidade de alterar o método construtivo em relação àquele previsto no
projeto básico disponibilizado juntamente com o edital da licitação. Ocorre que a alteração da metodologia ensejará custos adicionais,
não previstos no momento da formulação das propostas e não cobertos pelo contrato assinado. Diante de tal situação, a Administração

Question

Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº
14.133/2021, a Administração contratante tenha identificado a necessidade de alterar o método construtivo em relação àquele previsto no
projeto básico disponibilizado juntamente com o edital da licitação. Ocorre que a alteração da metodologia ensejará custos adicionais,
não previstos no momento da formulação das propostas e não cobertos pelo contrato assinado. Diante de tal situação, a Administração Alternativa A: poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os custos decorrentes da alteração da metodologia não ultrapassem 50% do
valor original do contrato, devidamente atualizado, ou mediante acordo com o contratado. Ou Alternativa B: poderá alterar o contrato para adequação da metodologia de execução, prescindindo da concordância do contratado, porém vedada
qualquer medida que importe majoração do valor originalmente contratado a título de reequilíbrio econômico financeiro. Ou Alternativa C: deverá rescindir o contrato e promover a subsequente adequação do projeto básico e objeto, realizando nova licitação. Já que se
afigura vedada a alteração da forma de execução de contrato já licitado e assinado. Ou Alternativa D: possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, promovendo o reequilíbrio da equação econômico-financeira e, caso
Identificada falha de projeto, tem o dever de proceder à apuração de responsabilidades e adotar medidas para o ressarcimento dos
custos suportados.  Ou Alternativa E: somente poderá alterar o objeto do contrato firmado para adequação do projeto e da metodologia de execução se contar com a
concordância do contratado, mediante aditamento contratual com a necessária recomposição dos custos unitários.

Luciana Viana · Accepted Answer

Alternativa [D] possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, promovendo o reequilíbrio da equação econômico-financeira e, caso
Identificada falha de projeto, tem o dever de proceder à apuração de responsabilidades e adotar medidas para o ressarcimento dos
custos suportados.  Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:I. Unilateralmente pela Adm:a) Quando houver modificação do projeto/especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.             - Modificação Qualitativa.b) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo/diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.             - Modificação Quantitativa.Art. 125. Nas alterações unilaterais do inciso I, caput, art. 124, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos/supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras/serviços/compras, e, no caso de reforma de edifício/de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%.Art. 126. As alterações unilaterais do inciso I, caput, art. 124, NÃO poderão transfigurar o objeto da contratação.

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