De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a resp...

SOBRE A LETRA D) O Anexo de Riscos (NÃO É RISCOS, É METAS) Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

LRF

Art 4º §2º O Anexo conterá, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

A- Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)  (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita. CERTO

Art. 4 °§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais (…) § 2° O Anexo conterá, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B O projeto da conterá reserva de contingência. ERRADO

Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, (…) III - conterá reserva de contingência …

C A tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ERRADO

*Art. 4° ***A lei de diretrizes orçamentárias: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

D O Anexo de Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. ERRADO

Art. 4 °§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.



E As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do . ERRADO

Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

A) CERTO. O Anexo de Metas conterá demonstrativo das estimativas e compensação da renúncia de receitas e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B) A LOA contém a reserva de contingência; a LDO estabelece a forma de utilização e montante da reserva de contingência, mas não a contém.

C) A LDO contém o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D) O Anexo de Metas Fiscais, que acompanha a LDO, deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

E) As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto da LDO.