A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

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Q317531

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317531 Direito Constitucional

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a independência nacional.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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