Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expr...

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Q1938040

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938040 Direito Constitucional

Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.

a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.

a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.

o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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