Julgue o item a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Có...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1193423 Direito Civil
Julgue o item a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).
Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, entre outros requisitos, se a sentença está traduzida por intérprete autorizado.
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LINDB, Art. 14, d

GABARITO: CERTO

LINDB: Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (na verdade, deve ser homologada pelo STJ, por estar assim disposto na CF).                    

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