Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo adm...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sendo terminantemente vedado à
Administração produzir provas sobre eles.
Gabarito comentado
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Nesse sentido, determina o artigo 29 da Lei nº 9.784/1999:
Cabe, porém, ao interessado no processo administrativo provar aquilo que ele mesmo alega, na forma do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 que dispõe que: “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução (...)"
Assim, é correto afirmar que cabe aos interessados provar o que alegam, mas é incorreto afirmar que é vedado à administração produzir prova sobre os fatos objeto do processo administrativo. Por isso, a afirmativa da questão é incorreta.
Gabarito do professor: errado.
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Lei n.° 9.784/1999
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Gabarito: Errado.
Entendo que cabe o princípio da oficialidade, quando a administração pode "de ofício" buscar informações adicionais (provas, documentos) para a busca da verdade real.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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