Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre ...

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Q2366256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a opção correta.

Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos.

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato.

A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão.

A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.

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