Um deputado federal, preocupado com os altos índices de cri...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497977 Direito Constitucional

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

constitucional e legal;

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

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