De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
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IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |
Q3318084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, salvo em
condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores
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