Conforme o art. 34., do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federa...
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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |
Q3318086
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o art. 34., do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal
nº 10.741/2003, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos, que não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado
o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS). O benefício já concedido
a qualquer membro da família referido neste artigo:
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