As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas...

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente prejudicial à saúde. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha cumprido a carência de 240 contribuições.

Para a aposentadoria especial, não é necessário que o trabalhador apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalhador for se aposentar.