A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062431 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.

Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.

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