O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade fe...

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Q964484

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964484 Direito Previdenciário

O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios é tido como conduta infracional, passível de aplicação de penalidade administrativa de

multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até 180 dias.

multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 180 dias.

multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até 90 dias ou com inabilitação de dois a dez anos.

multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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