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Q287960
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA.
I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res ponsável, conceder autorização válida por dois anos.
III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratandose de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re conhecida.
IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre as proposições, é correto afirmar que
I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res ponsável, conceder autorização válida por dois anos.
III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratandose de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re conhecida.
IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre as proposições, é correto afirmar que
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Comentários
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Observar que todos os itens estão corretos.
QUAL O ERRO DA ASSERTIVA III?
ECA - Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Exatamente como o colega André falou. Todas estão corretas. A altenativa "a" expressa que a I II e IV são verdadeiras mas não diz que SOMENTE estas.
Portanto, correto gabarito. Caí nessa também
Colegas,
Quem puder me esclareça uma dúvida que tá me atormentando. Acho que já estou até enlouquecendo por achar que só eu tô vendo o erro desse item I.
Esse item é a cópia literal do caput do art. 83, ECA. Mas há as exceções contidas no §1º, que a banca não levou em consideração ao considerar o item como verdadeiro.
Uma dessas exceções, inclusive, é a que consta no item IV, que foi dado como verdadeiro e realmente está correto.
Logo, não vejo outro destino pra questão que não seja sua anulação.
Quem puder me esclareça uma dúvida que tá me atormentando. Acho que já estou até enlouquecendo por achar que só eu tô vendo o erro desse item I.
Esse item é a cópia literal do caput do art. 83, ECA. Mas há as exceções contidas no §1º, que a banca não levou em consideração ao considerar o item como verdadeiro.
Uma dessas exceções, inclusive, é a que consta no item IV, que foi dado como verdadeiro e realmente está correto.
Logo, não vejo outro destino pra questão que não seja sua anulação.
Resposta: "A" por conveniência, uma vez que o item III está correto, também.
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
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