De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que


A) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. 

Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Incorreta letra “A”.

B) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão. 

Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Incorreta letra “B”.      

C) determinem a utilização compulsória de arbitragem. 

Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Incorreta letra “C”.

D) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. 

Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Porém, são válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito  lhe seja conferido contra o credor.       

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. 

Código de Defesa do Consumidor:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Incorreta letra “E”.

Gabarito D.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

       VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

        IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

        XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

LETRA D CORRETA 

CDC

ART 51  XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços