Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073798 Direito Administrativo

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

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