Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa ...

Gab: D

Art. 20 da Lei 8.629/93: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

sabe qnd voce pensa em mudar, daí vem aquela voz na cabeça: na dúvida, não se muda o que voce marcou primeiro, seu cérebro quer te enganar, mané.

Gabarito: D

D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;        

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A) O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.

--> ERRADO, improbidade não é crime, mas sim ilícito civil

B) Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade. (errado)

--> não há que se falar em presunção absoluta, mas sim relativa, faz-se necessário contraditório e ampla defesa.

C) A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba. (errado)

--> não tão somente dano ou enriquecimento ilícito, mas também os atos que atentam contra os princípios da administração pública

D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (certo)

--> Está previsto expressamente pelo artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. (errado)

--> A independência de instâncias de responsabilidade é consagrada em tradicionais regras do direito positivo: art. 935, Código Civil; art. 67, Código de Processo Penal; art. 125 da Lei 8.112/1990. Esta também é a tônica da Lei 8.429/1992. O caput do art. 12 enuncia a aplicabilidade das sanções de seus incisos I a III independentemente das sanções, penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, complementado pelo inciso II do art. 21 ao prescrever o seu cabimento independentemente da aprovação ou rejeição de contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 

bons estudos!!!

Lei 8.429/1992.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;     (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.