Assinale a alternativa correta acerca do instituto da servid...

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

A. Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

C. Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

D. Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

E (gabarito). Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

GABARITO E

Art. 1.387. Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Breves considerações acerca do instituto da servidão:

-Conceito: direito real entre prédios através do qual um imóvel sofre uma restrição para gerar um benefício/utilidade/vantagem a outro prédio.

- Na servidão existe o prédio DOMINANTE e o prédio DOMINADO. O dominante recebe a vantagem e o dominado sofre a restrição gerando a vantagem ao dominante.

- É diferente de direito de vizinhança. Direito de vizinhança é um direito decorrente de lei em favor de toda coletividade. A servidão é unilateral (somente o dominante tem benefícios) e sem reciprocidade.

- Servidão representa um Gravame de um prédio em favor de outro.

- A servidão é inalienável, pois é de um prédio em favor de outro. Assim, não se pode dar servidão em garantia, por exemplo.

- Servidão é um direito acessório ao direito de propriedade. Caso o prédio seja alienado a servidão vai junto. Somente se extingue pelas vias legais.

- Só haverá servidão entre prédios pertencentes a titulares distintos. Se os prédios pertencerem ao mesmo titular não há necessidade de servidão. Nesse sentido, quando, por algum motivo (ex: compra e venda) os prédios ficam sob o mesmo titular a servidão é EXTINTA, subsistindo apenas uma serventia, que não é um direito real, mas apenas uma relação obrigacional.

- A servidão representa um benefício para o prédio e não para seu titular.

- perpetuidade: toda servidão é perpétua, pois pertence ao prédio e acompanha a coisa. Se for estabelecido prazo, deixa de ser servidão (direito real) e passa a ser uma mera relação obrigacional.

- A servidão é indivisível. Pouco importa se os prédios passem à titularidade de inúmeras pessoas, pois lembre-se a servidão é do prédio e não do titular.

O que é resgate da servidão (art. 1.388, III, CC)?

GABARITO E

Art. 1.387. Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.