A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece...

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Q3069900 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:
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