Ao atuar no Poder Judiciário o assistente social depara-se c...

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Q47467

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q47467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao atuar no Poder Judiciário o assistente social depara-se com situações que envolvem adoção. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, elaborado a partir dos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que

a possibilidade da adoção internacional ocorra ao mesmo tempo que as tentativas de adoção no território nacional.

o estudo social seja realizado somente pelo Assistente Social do órgão gestor da Política Pública de Assistência Social.

seja atribuído ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

a decisão pelo encaminhamento para adoção seja precedida do investimento na reintegração comunitária, iniciado imediatamente após o afastamento da criança ou adolescente do convívio com a família de origem.

a falta ou carência de recursos materiais constitua motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

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