De acordo com o que estabelece o Código Penal Brasileiro, s...
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Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132067
Direito Penal
De acordo com o que estabelece o Código
Penal Brasileiro, solicitar ou receber, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, constitui
a descrição da conduta típica do crime de