A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.A classi...

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• Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
• Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.
• Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.
• Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.