Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício fi...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, mais especificamente a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui.

Tema Jurídico Abordado: O tema central é uma limitação constitucional que está prevista no Artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988. Esta disposição impede que o tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, garantindo previsibilidade e segurança ao contribuinte.

Explicação do Tema: O objetivo dessa regra é proporcionar ao contribuinte um tempo para se adaptar a novas obrigações tributárias, evitando surpresas fiscais. Essa vedação não se aplica a todos os tributos; existem exceções que devem ser conhecidas.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei cria um imposto sobre um bem específico em janeiro de 2023. Com base no princípio em questão, a cobrança desse imposto só poderá ocorrer a partir de 2024, permitindo que os contribuintes se preparem para a nova carga tributária.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a letra B, que afirma que a vedação se aplica ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). O ITR não está entre as exceções permitidas pela Constituição, logo, respeita a regra de não cobrança no mesmo exercício financeiro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Não se aplica aos Municípios": Incorreta. A vedação se aplica a todos os entes da federação, incluindo municípios.

C - "Aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação": Incorreta. O ICMS respeita a vedação, mas o imposto sobre importação é uma exceção prevista na Constituição, podendo ser cobrado no mesmo exercício.

D - "Aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras": Incorreta. O IPI, assim como o imposto sobre importação, é uma exceção à regra, podendo ser cobrado no mesmo exercício.

E - "Não se aplica ao imposto sobre a renda": Incorreta. O imposto de renda também deve respeitar a vedação e não pode ser cobrado no mesmo exercício.

Dica para Evitar Pegadinhas: Na hora de resolver questões, é importante lembrar das exceções à regra: impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) não são regidos por essa vedação.

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A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui,

Não se aplica (CF, Art. 150, III, a e § 1°):

Empréstimos compulsórios

Imposto de Importação

Imposto de Exportação

Imposto sobre Produtos Industrializados

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Imposto Extraordinário de Guerra

b) aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

GABARITO LETRA 'B'

A não se aplica aos Municípios. INCORRETA

Aplica-se o princípio da Anterioridade Anual a todos os impostos municipais.

B aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural. CORRETA

C aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação. INCORRETA

ICMS - aplica o princípio da Anterioridade Anual e nonagesimal. (art. 150, III, b, CF)

II - Exceção aos dois princípios (princípio da Anterioridade Anual e o nonagesimal).(§1º do art. 150 CF)

D aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras. INCORRETA

IPI - Exceção ao P. Anterioridade Anual, apenas. (§1º do art. 150 CF)

IOF - Exceção aos dois princípios (princípio da Anterioridade Anual e o nonagesimal).(§1º do art. 150 CF)

E não se aplica ao imposto sobre a renda. INCORRETA

IR - Exceção ao princípio nonagesimal e não ao princípio da Anterioridade Anual.(§1º do art. 150 CF)

Aplicação da Anual e Nonagesimal - ITR, IGR, Imp. Residual, ITCMD, ICMS (salvo monofásico sobre petróleo), alíquotas do IPVA e IPTU, ITBI, ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório no caso de investimento e Contribuições que não são para a seguridade social.

Aplicação da Anual, apenas - IR e Alteração da base de cálculo do IPVA e IPTU.

Aplicação da Nonagesimal, apenas -IPI, Alíquotas do ICMS monofásico sobre petróleo e CIDE Combustíveis: restabelecimento de alíquotas, Contribuições para Seguridade Social.

Exceção da Anual e Nonagesimal -II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório no caso de guerra ou calamidade pública.

EXIGIDOS IMEDIATAMENTE 

II, IE, IOF, IEG (Guerra), Empréstimo Compulsório

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PRINCÍPIO DA NOVENTENA

IPI, ICMS combustível, CIDE combustivel

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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ANUAL)    

IR, IPVA, IPTU