Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício fi...

A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui,

Não se aplica (CF, Art. 150, III, a e § 1°):

Empréstimos compulsórios

Imposto de Importação

Imposto de Exportação

Imposto sobre Produtos Industrializados

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Imposto Extraordinário de Guerra

b) aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

GABARITO LETRA 'B'

A não se aplica aos Municípios. INCORRETA

Aplica-se o princípio da Anterioridade Anual a todos os impostos municipais.

B aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural. CORRETA

C aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação. INCORRETA

ICMS - aplica o princípio da Anterioridade Anual e nonagesimal. (art. 150, III, b, CF)

II - Exceção aos dois princípios (princípio da Anterioridade Anual e o nonagesimal).(§1º do art. 150 CF)

D aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras. INCORRETA

IPI - Exceção ao P. Anterioridade Anual, apenas. (§1º do art. 150 CF)

IOF - Exceção aos dois princípios (princípio da Anterioridade Anual e o nonagesimal).(§1º do art. 150 CF)

E não se aplica ao imposto sobre a renda. INCORRETA

IR - Exceção ao princípio nonagesimal e não ao princípio da Anterioridade Anual.(§1º do art. 150 CF)

Aplicação da Anual e Nonagesimal - ITR, IGR, Imp. Residual, ITCMD, ICMS (salvo monofásico sobre petróleo), alíquotas do IPVA e IPTU, ITBI, ISS, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório no caso de investimento e Contribuições que não são para a seguridade social.

Aplicação da Anual, apenas - IR e Alteração da base de cálculo do IPVA e IPTU.

Aplicação da Nonagesimal, apenas -IPI, Alíquotas do ICMS monofásico sobre petróleo e CIDE Combustíveis: restabelecimento de alíquotas, Contribuições para Seguridade Social.

Exceção da Anual e Nonagesimal -II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório no caso de guerra ou calamidade pública.

EXIGIDOS IMEDIATAMENTE 

II, IE, IOF, IEG (Guerra), Empréstimo Compulsório

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PRINCÍPIO DA NOVENTENA

IPI, ICMS combustível, CIDE combustivel

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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ANUAL)    

IR, IPVA, IPTU