A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de cons...

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; 

 

Art. 56. Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 

Art. 56.Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006.)[1]

Parágrafo único.Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Traduzindo : A votação ostensiva é o sistema em que são públicos os votos de cada parlamentar.
Sendo o seu paragrafo unico a EXCEÇÃO a regra, que não foi apontado na questão.

Não é escrutino secreto. É esse o erro, né?

Art. 56

Parágrafo Único. Quando o sigilo FOR IMPRESCINDÍVEL AO INTERESSE PÚBLICO, devidamente justificado, A VOTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR ESCRUTÍNIO SECRETO, desde que requerida por partido político com representação  na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

LODF:Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;

A assertiva está errada, pois afronta texto expresso da LODF, que contempla, de forma ampla, o princípio da publicidade, inclusive no escrutínio, com a ressalva do sigilo em função do interesse público, em determinados casos.

 

escrutínio secreto kkkkk... fala sério CESPE

Gabarito: Errado

Olá pessoal,

A questão maliciosamente tentou induzir o candidato a erro, buscando confundi-lo com as competencias do Senado Federal (art. 52, III, b, CF).

Explico.

Para aqueles mais familiarizados com a CF é cediço que compete ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos ministros do TCU (indicados pelo PR). Por analogia, poder-se-ia pensar que a escolha no plano Distrital dos Conselheiros do TCDF também se daria por escrutínio sercreto, o que, felizmente, não o é. Por força do LODF:Art. 60, XVIII, LODF

 

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;

 

votação ostensiva

sessão pública

ART. 60 - XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;

 

 

VOTAÇÃO OSTENSIVA É A REGRA!

 

Errado.

A aprovação é em votação ostensiva. Veja o que dispõe a LODF:

Art. 60. XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;
 

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
 

Gabarito: Errado

LODF, Art. 56, Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

[...]

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador;

[...]

Um tipo de questão que se o cabra estudar muito ele erra rsrs.

GABARITO: E

GABARITO - ERRADO

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; 

Art. 56. Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 

Gab: ERRADO

É competência sim da CLDF, no entanto, se dará por votação OSTENSIVA e a seção será PÚBLICA, por indicação do Governador. Veja o esquema.

Cargo: Conselheiros do TCDF.

Indicação --> Governador do DF para a CLDF

Competência Privativa: da CLDF para aprovar e votar

Votação: Ostensiva = Aberta.

Arguição: Seção Pública

A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública. Resposta: Errado.

GDF => Tudo público

UNIÃO => Parte público

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; 

Errado

Gabarito: Errado ART 60- Compete,privativamente,à Câmara legislativa do Distrito Federal: XVIII- Aprovar previamente,em votação ostensiva,após arguição em sessão pública,a escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador.

É em votação aberta!