No que concerne à proteção internacional dos direitos humano...

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Q307470 Direitos Humanos
No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
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a) O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são antecedentes históricos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Embora esta represente um grande avanço, não foi o marco inicial da internacionalização da proteção dos direitos humanos.
b) Correta.
c) Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares.
d) Não existe a rígida hierarquia: os sistemas global e regional são complementares e interagem com o nacional, na busca da maior efetividade possível à proteção da vítima.
e) O processo de universalização dos direitos humanos é que possibilitou a internacionalização da proteção desses direitos.

Confesso que marquei a letra a), mas encontrei uma síntese histórica sobre a incorporação dos tratados sobre direitos humanos no Brasil :   ''No caso brasileiro, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de seus importantes instrumentos é conseqüência do processo de democratização. O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles:   a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995."
Flávia Piovesan,Procuradora do Estado de São Paulo e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado. Professora Doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Em 1995 foi visiting fellow do Human Rights Program de Harvard Law School. É integrante do Cladem (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres) e Conselheira do Conselho Estadual da Condição Feminina.
site:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo3.htm
 

Acredito que o erro da alternativa "A" está em:  "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão". Na verdade seria:  Declaração Universal dos Direitos Humanos. O primeiro documento ( Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) está relacionado à Revolução Francesa.
LETRA "A" - "A primeira fase de internacionalização dos direitos humanos: ela teve início na segunda metade do século XIX e findou com a 2ª Guerra Mundial, manifestando-se basicamente em três setores: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado." (KONDER, Fábio, p. 42)
Isso mesmo Lucas
a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (letra A) é da Declaração Francesa em 1789.
A DUDH editada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 que é certamente o documento matriz do Direito Internacional do Direitos Humanos.

Livro do Rafael Barretto.

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