Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Huma...

GABARITO: B.

A ) incorreta. A CIDH será composta de apenas sete membros.

B) correta. A assertiva apresenta o texto literal de dispositivo legal da Convenção, como pode ser verificado: “ARTIGO 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”.

C) incorreta. Existe vedação expressa sobre a possibilidade de dois juízes da mesma nacionalidade.

D) incorreta. A competência para submeter casos à decisão da Corte é dos Estados-Partes e da própria Comissão, não havendo previsão sobre organizações internacionais.

E) incorreta. A alternativa contraria texto da Convenção, como pode ser observado: “ARTIGO 67 A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”. 

Geralmente a assertiva maior é o gabarito

Sobre a assertiva "D"

ARTIGO 61



1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Art. 45 do famoso decreto 678.

"Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”.

Não fiz a prova, mas meu anki me salvou nesta questão.