Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de env...
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Q503441
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,