Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz
ordenou a citação da Empresa Bom Demais da
Conta Ltda., na condição de executada para, em
5(cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a
execução, sob pena de penhora. A executada,
após ser citada, opta por indicar à penhora bens
imóveis, os quais abarcam a integralidade do
crédito tributário, para fins de discussão judicial
da ação executiva.
Tendo em vista a necessidade de obtenção de
Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e
considerando o aceite da referida garantia pelo
juízo competente, é CORRETO afirmar que a
Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá
direito:

Question

Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz
ordenou a citação da Empresa Bom Demais da
Conta Ltda., na condição de executada para, em
5(cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a
execução, sob pena de penhora. A executada,
após ser citada, opta por indicar à penhora bens
imóveis, os quais abarcam a integralidade do
crédito tributário, para fins de discussão judicial
da ação executiva.
Tendo em vista a necessidade de obtenção de
Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e
considerando o aceite da referida garantia pelo
juízo competente, é CORRETO afirmar que a
Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá
direito: Alternativa A: À expedição de certidão positiva de
débito com efeitos de negativa. Ou Alternativa B: À expedição de certidão negativa de
débito. Ou Alternativa C: Não terá direito à expedição de
regularidade fiscal. Ou Alternativa D: À expedição de certidão positiva de
débito.

Elenaldo Monteiro · Accepted Answer

Alternativa [A] À expedição de certidão positiva de
débito com efeitos de negativa. Gabarito A

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Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz ordenou a c...

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