João da Silva, administrador da Empresa Sou Mineiro Uai Ltd...

Para resolver essa questão, precisamos entender o que acontece quando um cheque dado para pagamento de um crédito tributário não é compensado por insuficiência de fundos. Isso envolve a administração tributária e as providências legais que ela pode tomar.

Tema Central: A questão aborda a Administração Tributária, especificamente a resposta do Fisco ao recebimento de um cheque sem fundos para pagamento de um crédito tributário. A legislação aplicável aqui é o Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação e Fundamento: De acordo com o art. 156, inciso I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. No entanto, quando o cheque não é compensado, o pagamento não se efetiva, logo, o crédito não é extinto. O artigo 201 do CTN permite que o crédito tributário seja inscrito em Dívida Ativa, possibilitando sua cobrança judicial.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa de eventos pague seu ISS com um cheque. Se o cheque for devolvido por falta de fundos, o débito não foi quitado. Assim, a administração tributária precisa buscar meios de garantir o recebimento do valor devido.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A - Inscrever o débito em Dívida Ativa é correta porque, uma vez que o cheque não foi compensado, o crédito tributário continua pendente. Inscrever o débito em Dívida Ativa é a medida adequada para iniciar a cobrança judicial, conforme o previsto no CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Promover a execução do cheque: Não é apropriado porque a execução do cheque é uma medida que cabe ao credor comum, mas não à administração tributária no contexto do crédito tributário.
• C - Protestar o cheque: Esta é uma medida de direito privado, não aplicável diretamente ao contexto da administração tributária para cobrança de tributos.
• D - Propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito: Está incorreta porque o crédito não foi extinto, já que o pagamento não se concretizou. Além disso, a administração tributária não propõe ações ordinárias de cobrança para créditos tributários, mas sim a execução fiscal após a inscrição em Dívida Ativa.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode tentar induzir o candidato a considerar que a execução ou o protesto do cheque são medidas pertinentes, mas isso não se aplica ao âmbito tributário.

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Gabarito A