Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que c...

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Q493825

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493825 Direito Tributário

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral

cuja exigibilidade não esteja suspensa

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