O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de se...
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Q613386
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de
11 de setembro de 1990, estabelece o direito de
reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação, conforme disposto no caput do artigo
26, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços
e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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