A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civi...

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Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752675 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro trouxe importantes mudanças em vários dispositivos, mantendo outras, dentre as quais, podemos afirmar que:

extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

inicia-se por impulso oficial, desenvolvendose por iniciativa da parte;

extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem;

suspende-se, pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano;

com a estabilização do processo após contestação, não se admite, em nenhuma hipótese, a alteração do pedido ou da causa de pedir.

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A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civi...

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