Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sist...

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Q2119136

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119136 Direito Penal

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

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