Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituiçõ...

A assertiva aborda a temática da intervenção estadual (intervenção dos Estados nos Municípios). Em linhas gerais, a base teórica da intervenção estadual é a mesma adotada
na intervenção federal, com algumas peculiaridades (vide art. 35, CF/88 e seguintes).

De acordo com o art. 35, “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...]IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”.

Em complementação, o art. 36, § 3º, estabelece que “Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade”.

Portanto, a CF/88 estipula a possibilidade de decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. A assertiva, entretanto, vai de encontro com essa possibilidade e, por isso, está errada.

Gabarito: errado.

P/ mim o gabarito está equivocado, pois os arts. 35, IV da CF combinado com o art. 36, §3º da CF, autoriza apenas a suspensão da execução do ato, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, vejam:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

(...)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

(...)

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Portanto, o gabarito deveria estar marcando ERRADO.

Se alguém souber da justificativa do gabarito ou eventual alteração postem aqui.

Vamos indicar para comentário!!

Esse gabarito está errado, vejamos:

a Intervenção é a última medida, isso ocorre porquê deve  ser preservado ao máximo a autonomia dos entes federativos,, e justamente por ser a última medida se a cessação do ato impugnado for suficiente para fazer cessar a ilegalidade, deverá ser esse interrompido.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

(...)

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Que loucura, errei também! Mas devem mudar esse gabarito.,.

Também errei a questão. 

Mas acredito que o fundamento para a banca considerá-lá certa foi levar em conta que, provido o pedido de representação interventiva pelo TJ, este apenas requisitará a intervenção ao Governador para que cumpra a ordem mandamental. Assim, somente o chefe do Executivo Estadual pode, por decreto, limitar-se a suspender a execução do ato impugnado.

Não à toa, o dispositivo em tela diz "o DECRETO limitar-se-á...", deixando claro que cabe ao Governador (e não ao Tribunal) suspender a execução do ato impugnado, se está medida bastar ao restabelecimento da normalidade.