De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que d...

O desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Promover a internação, em qualquer de suas modalidades, quando indicada por profissionais habilitados quando os recursos familiares se mostrarem insuficientes.

Realizar o tratamento com a finalidade permanente da reinserção social do paciente em seu meio.

Assegurar o tratamento em regime de internação estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais.

Incluir serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, entre outros para os pacientes que necessitarem de um acompanhamento domiciliar.