Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dis...

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.