Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introduç...
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Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965135
Direito Civil
Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de
Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o
juiz decidirá o caso de acordo com